AREsp 2872146 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou a alínea do art. 105, III, CF, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e porque não houve prequestionamento das matérias invocadas pelo recorrente, impedindo o conhecimento pelo STJ (Súmula 211/STJ), de modo que o pedido de sobrestamento também ficou prejudicado.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 282/356/stf, Prequestionamento, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Art. 105, III, CF, Art. 1.029, II, CPC, Art. 1.015, Art. 1.022, Art. 485, § 7º, Tema 1.198/stj, Tema 988/stj
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmulas 282/356/stf Prequestionamento Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC +7 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação da alínea do art. 105, III, CF (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ; Súmulas 282/356/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou a alínea do art. 105, III, CF, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e porque não houve prequestionamento das matérias invocadas pelo recorrente, impedindo o conhecimento pelo STJ (Súmula 211/STJ), de modo que o pedido de sobrestamento também ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial