AREsp 3148804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula n.7/STJ e a Súmula n.182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO DA PAZ DA SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO DA PAZ DA SILVA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 reexame de prova vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não procedeu à impugnação específica e analítica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, assim, a Súmula n.7/STJ e a Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.