AREsp 3154846 - DECISAO

AREsp 3154846 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica de matéria apenas jurídica é insuficiente para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prestação Pecuniária Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Superação do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica de matéria apenas jurídica é insuficiente para superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.