AREsp 3075307 - DECISAO

AREsp 3075307 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação genérica de que se busca revaloração jurídica, sem demonstrar, com cotejo das premissas do acórdão, que não há necessidade de reexame das provas, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: CLAUDINEI DO NASCIMENTO; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insuficiência Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro, Arts. 386, V E VII, E 155 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Insuficiência Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preservação da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de insuficiência probatória e uso de elementos inquisitoriais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação genérica de que se busca revaloração jurídica, sem demonstrar, com cotejo das premissas do acórdão, que não há necessidade de reexame das provas, não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.