AREsp 2468060 - DECISAO

AREsp 2468060 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido/inadmitido porque o exame da alegada violação dos arts. 130, 131 e 331, §2º, do CPC/73 exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório formado pelo laudo pericial e demais provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por essa razão manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Antônio Fernando Barco; Agravante: Irene Bitencourt Barco; Assistente Litisconsorcial: MARIA ANGÉLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido) com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e pela incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Perícia Judicial, Saneamento Processual (art. 331 Cpc/73), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional (ec 125/2022)
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova Perícia Judicial Saneamento Processual (art. 331 Cpc/73) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional (ec 125/2022)

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Parties

Antônio Fernando Barco

Agravante

Irene Bitencourt Barco

Agravante

MARIA ANGÉLICA

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de revisão por suposta violação dos arts. 130 e 131 e do art. 331, § 2º, do CPC/73
  2. 2 Obrigatoriedade do saneamento do processo antes da realização de perícia (art. 331 do CPC/73)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em sede de agravo contra inadmissão de recurso especial (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido/inadmitido porque o exame da alegada violação dos arts. 130, 131 e 331, §2º, do CPC/73 exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório formado pelo laudo pericial e demais provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por essa razão manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido) com fundamento no art. 1.030, V, do CPC e pela incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça