AREsp 3045967 - DECISAO

AREsp 3045967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não trouxe precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, e eventual exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi inadmitido e determinados efeitos processuais (majoração de honorários).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 13.786/2018, Taxa De Fruição, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios, Art. 32 a
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei Nº 13.786/2018 Taxa De Fruição Rescisão De Promessa De Compra E Venda +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83/STJ diante de jurisprudência consolidada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018 em confronto com o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não trouxe precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, e eventual exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi inadmitido e determinados efeitos processuais (majoração de honorários).

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.