AREsp 2901565 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque faltou impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de não pretender reexame de fatos e provas; assim, não se demonstrou que a revisão da qualificadora do motivo fútil poderia ocorrer sem reanálise do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Vítima: Francisca dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Qualificadora Do Motivo Fútil, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Qualificadora Do Motivo Fútil Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Francisca dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque faltou impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de não pretender reexame de fatos e provas; assim, não se demonstrou que a revisão da qualificadora do motivo fútil poderia ocorrer sem reanálise do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial.