AREsp 3006726 - ACORDAO

AREsp 3006726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.