AREsp 3064846 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento dos argumentos trazidos em sede de embargos e imposibilita a reanálise da matéria nesta via processual.

Parties: Embargante: CONSTRUTORA METROCASA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Preclusão

Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa