AREsp 2698821 - DECISAO

AREsp 2698821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido (aplicando analogicamente a Súmula 284 do STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a regularidade do processo administrativo e a legalidade da multa aplicada pelo PROCON.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Devido Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do PROCON, Levantamento De Garantia
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf Devido Processo Administrativo Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo do PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão específica do acórdão recorrido (aplicando analogicamente a Súmula 284 do STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a regularidade do processo administrativo e a legalidade da multa aplicada pelo PROCON.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial