AREsp 3047620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF) e porque a questão envolveria, em parte, apreciação de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a legislação municipal invocada foi considerada não revogada na forma que teria efeito a favorecer o recorrente, conforme o próprio texto da lei revogadora.

Parties
Agravante: MICHELLE YAMAGUCHI SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Irretroatividade Tributária, Art. 106 Do CTN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Irretroatividade Tributária Art. 106 Do CTN Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MICHELLE YAMAGUCHI SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicação do art. 106 do CTN quanto à lei mais benéfica ao contribuinte
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF) e porque a questão envolveria, em parte, apreciação de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a legislação municipal invocada foi considerada não revogada na forma que teria efeito a favorecer o recorrente, conforme o próprio texto da lei revogadora.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.