AREsp 3011795 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Alcirene Machado; Agravado: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Inspeção Administrativa/unilateralidade (toi), Suspensão De Fornecimento De Energia, Admissibilidade De Recurso Especial (deserção/preparo), Aplicabilidade Da Resolução ANEEL 414/2010 Vs. CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo/regulatório Súmula 7/stj Dano Moral Inspeção Administrativa/unilateralidade (toi) Suspensão De Fornecimento De Energia +2 more

Case Brief

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Parties

Alcirene Machado

Agravante

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial
  2. 2 Valoração probatória da inspeção administrativa (Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI) lavrada sem contraditório
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa em razão de suposta suspensão de serviço essencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido