AREsp 2707390 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou o efetivo prequestionamento nem a necessária afronta aos enunciados sumulares aplicáveis (Súmulas 211, 7, 283 e 280), sendo, ademais, inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, ISS Sobre Serviços Bancários, Tema 132/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 280/stf Súmula 182/stj Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das normas federais invocadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de debate sobre normas federais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou o efetivo prequestionamento nem a necessária afronta aos enunciados sumulares aplicáveis (Súmulas 211, 7, 283 e 280), sendo, ademais, inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.