AREsp 2988798 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual fundamentou-se a decisão do Tribunal a quo, vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrida aplicou a Resolução OE nº 01/2023 e o art. 43 do CPC/2015, reconhecendo cessação da prevenção e competência das Câmaras de Direito Público para matéria envolvendo ente municipal.

Parties
Agravado: Município de Maricá/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prevenção Recursal, Competência De Órgão Fracionário, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Resolução OE Nº 01/2023, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Súmula 7/stj Prevenção Recursal Competência De Órgão Fracionário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Resolução OE Nº 01/2023 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Maricá/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Prevenção do relator do primeiro recurso (art. 930, parágrafo único, CPC/2015) diante de alteração institucional de câmaras
  3. 3 Aplicação da Resolução OE nº 01/2023 e do art. 43 do CPC/2015 sobre cessação de competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre o qual fundamentou-se a decisão do Tribunal a quo, vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrida aplicou a Resolução OE nº 01/2023 e o art. 43 do CPC/2015, reconhecendo cessação da prevenção e competência das Câmaras de Direito Público para matéria envolvendo ente municipal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido