AREsp 3064272 - DECISAO

AREsp 3064272 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO MARTINS MADUENHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Jurisprudência Earesp 746.775/pr
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO MARTINS MADUENHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.