AREsp 2890436 - DECISAO

AREsp 2890436 - DECISAO

Reconsiderando parcialmente a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a aplicação da Súmula 7 do STJ é inaplicável à irresignação voltada à exclusão da multa por litigância de má-fé e que a imposição da multa pelo Tribunal de origem não observou as balizas jurisprudenciais, pois a mera interposição de recursos cabíveis, ainda que com teses refutadas, não configura automaticamente litigância de má-fé; portanto afastou-se a sanção por litigância de má-fé e conheceu-se parcialmente do recurso especial somente quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: ALFREDO DA CRUZ e OUTROS; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (reconhecido Parcialmente Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé; pedido de desistência indeferido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Art. 313, V CPC, Art. 81 CPC, Art. 80 CPC, Art. 1.021 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Recursos Execução/cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Multa Por Litigância De Má Fé +6 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO DA CRUZ e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (reconhecido Parcialmente Para Afastar Multa Por Litigância De Má Fé)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ à irresignação voltada à exclusão da multa por litigância de má-fé
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 126 do STJ e ausência de indicação do dispositivo legal atacado
  3. 3 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória

Ratio Decidendi

Reconsiderando parcialmente a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a aplicação da Súmula 7 do STJ é inaplicável à irresignação voltada à exclusão da multa por litigância de má-fé e que a imposição da multa pelo Tribunal de origem não observou as balizas jurisprudenciais, pois a mera interposição de recursos cabíveis, ainda que com teses refutadas, não configura automaticamente litigância de má-fé; portanto afastou-se a sanção por litigância de má-fé e conheceu-se parcialmente do recurso especial somente quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé; pedido de desistência indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de desistência de e-STJ fls. 446/448 por ausência de procuração com poderes específicos para desistir
  • Reconsidero em parte a decisão de e-STJ fls. 401/407 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a sanção por litigância de má-fé