AREsp 2930843 - ACORDAO

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Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem, cuja conclusão de ausência de ato ímprobo e de dolo específico decorre de exame de matéria fático-probatória; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, pelo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Apelado: Luís Carlos Barros Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Luís Carlos Barros Ribeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo específico para configuração de ato de improbidade (Lei n. 8.429/1992 e Tema 1.199/STF)
  3. 3 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão do tribunal de origem, cuja conclusão de ausência de ato ímprobo e de dolo específico decorre de exame de matéria fático-probatória; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015