AREsp 2847366 - DECISAO

AREsp 2847366 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7, que exige reexame de provas), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, mantém-se a decisão que deixou de conhecer do agravo; ademais, matéria coincidente com recursos especiais repetitivos foi indeferida com base no art. 1.030, I, b, do CPC.

Parties
Agravante: Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Não conheço do agravo. Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Temas Repetitivos/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Votorantim S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência de PIS e COFINS sobre venda de bens do ativo imobilizado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7, que exige reexame de provas), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, mantém-se a decisão que deixou de conhecer do agravo; ademais, matéria coincidente com recursos especiais repetitivos foi indeferida com base no art. 1.030, I, b, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo. Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não conheço do agravo.