AREsp 2865826 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por isso, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 foi apresentada de forma específica e suficiente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ; por isso, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno