AREsp 3056315 - ACORDAO

AREsp 3056315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME ROSA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ROSA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.