AREsp 2743236 - DECISAO

AREsp 2743236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão da origem, e as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CHRISTOFANI; Parecista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Na Origem
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Provas Cautelares/irrepetíveis, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º CPP, Corrupção Ativa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Interceptação Telefônica Provas Cautelares/irrepetíveis Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS CHRISTOFANI

Agravante

Ministério Público Federal

Parecista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão da origem, e as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.