AREsp 2735970 - DECISAO

AREsp 2735970 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão, não demonstrou superação do óbice da Súmula 7/STJ, não enfrentou fundamento autônomo de atipicidade apreciado no acórdão recorrido e não comprovou prequestionamento, razão pela qual aplicaram-se art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade
Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Processo Civil (procedimento Recursos) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Da Decisão De Inadmissão +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de demonstração do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão, não demonstrou superação do óbice da Súmula 7/STJ, não enfrentou fundamento autônomo de atipicidade apreciado no acórdão recorrido e não comprovou prequestionamento, razão pela qual aplicaram-se art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.