AREsp 3095130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações configurou arguição genérica de falta de fundamentação (incidindo Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: CINTIA SBIZERO CORREA DOS REIS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Do Idoso, Validação De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

CINTIA SBIZERO CORREA DOS REIS e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV e VI, CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações configurou arguição genérica de falta de fundamentação (incidindo Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.