AREsp 3060856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as pretensões recursais demandariam inevitável reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, além de não haver demonstração suficiente da violação à lei federal indicada pelo agravante.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos (art. 499 Cpc), Cessão De Crédito Em Consórcio, Responsabilidade Civil (arts. 113, 186, 187, 248 E 927 Cc)

Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos (art. 499 Cpc) Cessão De Crédito Em Consórcio Responsabilidade Civil (arts. 113, 186, 187, 248 E 927 Cc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
2 Alegada violação aos arts. 113, 186, 187, 248 e 927 do Código Civil e ao art. 499 do CPC
3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
Publique-se. Intimem-se.