AREsp 3102109 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque o acolhimento das teses apresentadas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nem constatada omissão ou ausência de fundamentação apta a configurar negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROSALINA ELIZABETH BOSCO BATAGLIA THEODORO; Agravante: ESPÓLIO DE RENATO BATAGLIA THEODORO; Agravante: COSTA SUL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: MARIO ANTÔNIO GUERINO; Agravante: SANDRA REGINA GRACILA GUERINO; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Inadmissão
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Outorga Uxória, Fiança, Prova Pericial Contábil, Restituição Em Dobro
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Outorga Uxória Fiança Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

ROSALINA ELIZABETH BOSCO BATAGLIA THEODORO

Agravante

ESPÓLIO DE RENATO BATAGLIA THEODORO

Agravante

COSTA SUL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

MARIO ANTÔNIO GUERINO

Agravante

SANDRA REGINA GRACILA GUERINO

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da fiança por ausência de outorga uxória (arts. 661 e 1.647, III, CC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 restituição em dobro de valores cobrados (art. 940 CC)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque o acolhimento das teses apresentadas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada, nos termos legais, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nem constatada omissão ou ausência de fundamentação apta a configurar negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • INADMITO o recurso especial interposto por ROSALINA ELIZABETH BOSCO BATAGLIA THEODORO, e ESPÓLIO DE RENATO BATAGLIA THEODORO, com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • INADMITO o recurso especial interposto por COSTA SUL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., MÁRIO ANTÔNIO GUERINO e SANDRA REGINA GARCIA GUERINO, com base no art. 1.030, V, do CPC, restando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.