AREsp 3004469 - ACORDAO

AREsp 3004469 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal buscava reexaminar premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à existência de identidade entre partes, pedido e causa de pedir, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que permaneceu inatacado, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ADAUTO JUSTINO e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova, Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir, Aplicação Dos Arts. 493, 502, 535, III E 771, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Prova Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAUTO JUSTINO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF (manutenção de fundamento não impugnado)
  3. 3 Efeito da desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal buscava reexaminar premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à existência de identidade entre partes, pedido e causa de pedir, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que permaneceu inatacado, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial