AREsp 2656387 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela interpretação consolidada na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ILDONIVO PERETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ILDONIVO PERETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não se impugna integralmente a decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela interpretação consolidada na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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