AREsp 3041076 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC); ademais, a pretensão, se analisada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 609/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Má Fé Contratual, Assinatura Eletrônica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito De Seguros Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 609/stj +5 more

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Parties

Luiz Carlos de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 alegada violação ao art. 766 do Código Civil e art. 6º, III, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (orientação jurisprudencial favorável ao acórdão)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC); ademais, a pretensão, se analisada, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial por não ter sido impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.