AREsp 3137884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que afastou o cerceamento de defesa e reconheceu a existência de dolo e a suficiência do conjunto probatório — demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARY JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Improbidade Administrativa, Dolo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Administração Pública Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Improbidade Administrativa Dolo +1 more

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Parties

ARY JOSE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 existência de dolo em atos de improbidade administrativa e aplicação dos arts. 9º, 10 e 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — que afastou o cerceamento de defesa e reconheceu a existência de dolo e a suficiência do conjunto probatório — demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
  • Intimem-se.