AREsp 3121059 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e trouxe argumentos que demandam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Fundamenta-se no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CUSTÓDIO ROSA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

ANTÔNIO CUSTÓDIO ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando há omissão na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e trouxe argumentos que demandam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Fundamenta-se no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.