AREsp 3103257 - DECISAO

AREsp 3103257 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a análise das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III do CPC e 253, I do RISTJ.

Parties
Agravante: GILVANDRO PASCOAL ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GILVANDRO PASCOAL ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (pretensão de reexame de prova)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a matéria é estritamente jurídica e dispensaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque a análise das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III do CPC e 253, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.