AREsp 3171120 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma concreta e individualizada os fundamentos da decisão que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, e porque não infirmou especificamente o fundamento que declarou intempestivos os embargos de declaração (decisão disponibilizada em 23/2/2026 e considerada publicada em 24/2/2026; embargos opostos em 2/3/2026, fora do prazo legal de 2 dias), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JEFERSON FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Processo Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Contagem De Prazo +1 more

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Parties

JEFERSON FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que, aplicando a Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento da decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma concreta e individualizada os fundamentos da decisão que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, e porque não infirmou especificamente o fundamento que declarou intempestivos os embargos de declaração (decisão disponibilizada em 23/2/2026 e considerada publicada em 24/2/2026; embargos opostos em 2/3/2026, fora do prazo legal de 2 dias), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental