AREsp 3095544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma específica e suficiente que não se pretende o revolvimento do acervo fático-probatório, razão por que subsiste a incidência da Súmula 182/STJ e as matérias invocadas exigiriam reexame das provas, vedado na via especial.

Parties
Agravante: GUILHERME BRAVO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Revaloração Jurídica Dos Fatos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Revaloração Jurídica Dos Fatos Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 35 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GUILHERME BRAVO MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ, afastando a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se as teses sobre insuficiência de provas, configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, desproporcionalidade da pena e aplicação do redutor do art. 33, § 4º, podem ser resolvidas por mera revaloração jurídica dos fatos, sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma específica e suficiente que não se pretende o revolvimento do acervo fático-probatório, razão por que subsiste a incidência da Súmula 182/STJ e as matérias invocadas exigiriam reexame das provas, vedado na via especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ