AREsp 3131892 - DECISAO

AREsp 3131892 - DECISAO

Parties
Agravante: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA; Órgão De Origem (decisão Agravada): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Vice-Presidência; Parte Contrária / Recorrente Em Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Maranhão; Interveniente Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido); Inadmissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pela Vice Presidência Do TJMA
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Intimação Por Aplicativo/whats App, Nulidade Processual, Preclusão, Art. 367 Do CPP, Art. 564 Do CPP, Art. 158 a Do CPP, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil (normas De Admissibilidade) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia De Provas Digitais Intimação Por Aplicativo/whats App +6 more

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Parties

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Vice-Presidência

Órgão De Origem (decisão Agravada)

Ministério Público do Estado do Maranhão

Parte Contrária / Recorrente Em Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Que Se Manifestou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido); Inadmissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pela Vice Presidência Do TJMA

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da cadeia de custódia e da perícia técnica às provas digitais (art. 158-A do CPP)