AREsp 3204445 - DECISAO

AREsp 3204445 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém o óbice da Súmula 7/STJ e incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ANDRÉA LUCIANA ZAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Art. 932, III, Do CPC, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Art. 932, Iii, Do CPC Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

ANDRÉA LUCIANA ZAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém o óbice da Súmula 7/STJ e incidem a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se