AREsp 3169573 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaramm a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, atraindo as disposições processuais aplicáveis e justificando a manutenção da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: KAWAN DOS ANJOS NERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KAWAN DOS ANJOS NERI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e dos arts. indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaramm a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, atraindo as disposições processuais aplicáveis e justificando a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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