AREsp 3171596 - ACORDAO

AREsp 3171596 - ACORDAO

Parties
Agravante: JULIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial Penal / Julgamento (turma)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 306 CTB, Art. 386, VII CPP, Insuficiência Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 306 CTB +3 more

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Parties

JULIANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial Penal / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão que manteve a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ (requisito de dialeticidade recursal)
  2. 2 Se, superado ou não o óbice da Súmula 7/STJ, seria possível o exame, em recurso especial, da alegada insuficiência jurídica do conjunto probatório para amparar a condenação pelo art. 306 do CTB, com eventual absolvição com base no art. 386, VII, do CPP