AREsp 3175243 - DECISAO

AREsp 3175243 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; assim, faltaram os requisitos de admissibilidade para exame do recurso especial.

Parties
Agravante: DIJALMA SILVA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (falta De Impugnação Específica)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação De Tráfico (art. 33 Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Desclassificação De Tráfico (art. 33 Para Art. 28 Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

DIJALMA SILVA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para a figura do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; assim, faltaram os requisitos de admissibilidade para exame do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.