AREsp 3052484 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as teses autorais, para serem acolhidas, exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da autenticidade, disponibilização e utilização dos valores, e devolução dos montantes), procedimento vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade da contratação e a suficiência das provas apresentadas pela instituição financeira.

Parties
Agravante: DALCIR BASSO; Agravada: Instituição financeira (parte ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Desconstitutiva C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Perícia Grafodocumentoscópica, Repetição De Indébito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Ônus Da Prova Contrato De Cartão De Crédito Consignado Perícia Grafodocumentoscópica +3 more

Case Brief

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Parties

DALCIR BASSO

Agravante

Instituição financeira (parte ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Desconstitutiva C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 validade da contratação do cartão consignado e disponibilidade/utilização dos valores
  3. 3 ônus da prova e alegação de inversão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as teses autorais, para serem acolhidas, exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da autenticidade, disponibilização e utilização dos valores, e devolução dos montantes), procedimento vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a regularidade da contratação e a suficiência das provas apresentadas pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial