AREsp 3136662 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e dialética dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA NUNES DE AQUINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ADRIANO SILVA NUNES DE AQUINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 386, incisos V e VII, do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e dialética dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.