AREsp 3088469 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o acórdão recorrido explicitamente registrou ausência de indicação de beneficiário na apólice e aplicou o art.792 do Código Civil; além disso, não houve demonstração objetiva de que a matéria poderia ser resolvida sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravada: Caixa Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 792 Do Código Civil, Beneficiário De Seguro De Vida, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Art. 792 Do Código Civil +4 more

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Parties

Caixa Vida e Previdência S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o apelante comprovou sua condição de beneficiário da apólice de seguro de vida
  2. 2 Se a ausência de designação expressa de beneficiário autoriza pagamento proporcional aos herdeiros nos termos do art.792 do CC
  3. 3 Se é possível revisar em recurso especial matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e o acórdão recorrido explicitamente registrou ausência de indicação de beneficiário na apólice e aplicou o art.792 do Código Civil; além disso, não houve demonstração objetiva de que a matéria poderia ser resolvida sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se