AREsp 3113209 - DECISAO

AREsp 3113209 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices recursais indicados na decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de dolo e a desnecessidade de reexame fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não superando o juízo de admissibilidade marcado também pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEVERSON VINICIOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLEVERSON VINICIOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices recursais indicados na decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de dolo e a desnecessidade de reexame fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não superando o juízo de admissibilidade marcado também pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.