AREsp 3127697 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, após exame, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e padecia de impugnação genérica quanto à suposta omissão ou deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, enunciados sumulares quanto à falta de dialeticidade; ademais, não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional capaz de afastar a fundamentação do acórdão recorrido. Determinou-se ainda majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, após exame, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e padecia de impugnação genérica quanto à suposta omissão ou deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, enunciados sumulares quanto à falta de dialeticidade; ademais, não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional capaz de afastar a fundamentação do acórdão recorrido. Determinou-se ainda majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.