AREsp 3125751 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e do cotejo exigido entre o quadro fático fixado no acórdão recorrido e as teses recursais, a impugnação foi considerada genérica, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, não se conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANGELO DA SILVA NASCIMENTO; Agravante: SAMUEL DIAS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ANGELO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

SAMUEL DIAS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o ônus de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de provas (furto qualificado) poderia ser conhecida sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e do cotejo exigido entre o quadro fático fixado no acórdão recorrido e as teses recursais, a impugnação foi considerada genérica, aplicou-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, não se conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a não admissão do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.