AREsp 3163164 - DECISAO

AREsp 3163164 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ — o que atrai a Súmula 182/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KENI WILDER MUNIZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: EVERALDO; Réu: CLÁUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KENI WILDER MUNIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

EVERALDO

Réu

CLÁUDIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ — o que atrai a Súmula 182/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.