AREsp 3056755 - DECISAO

AREsp 3056755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), incurriendo em preclusão, razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos e aplica-se advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão Contradição +5 more

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ter havido impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), incurriendo em preclusão, razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos e aplica-se advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)