AREsp 2516234 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto probatório — vedado pela Súmula 7/STJ —, havendo ausência de laudo de avaliação do bem e circunstâncias fáticas que demonstraram o dolo, de modo que não se poderia reconhecer a insignificância nem desclassificar para receptação culposa em sede de recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOAO ANDRESSO SPITCOVISK NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa
Case Brief
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Parties
JOAO ANDRESSO SPITCOVISK NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Saber se a revaloração jurídica de fatos incontroversos afasta a incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Saber se é possível reconhecer o princípio da insignificância e desclassificar o crime de receptação para a modalidade culposa sem reexame do conjunto probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto probatório — vedado pela Súmula 7/STJ —, havendo ausência de laudo de avaliação do bem e circunstâncias fáticas que demonstraram o dolo, de modo que não se poderia reconhecer a insignificância nem desclassificar para receptação culposa em sede de recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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