AREsp 3118680 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários será realizada pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.