AREsp 3136478 - DECISAO

AREsp 3136478 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ, além do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: LAZARO GONTIJO PAULISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAZARO GONTIJO PAULISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ, além do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.