AREsp 3064747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno (exercendo juízo de retratação) para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional, diante da fundamentação dada pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida em agravo (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno (exercendo juízo de retratação) para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional, diante da fundamentação dada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.